a)O início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual;
b)As modificações do seu estado civil e regime de bens;
c)A mudança de estabelecimento principal.
Artigo 2.º — Comerciantes individuais
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/08/1994
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/08/1994
Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série(20/08/1994)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 03/12/1986
Até: 20/08/1994