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Artigo 22.º

Nulidade

Redação registada como em vigor em 21/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo por transcrição é nulo:
    1. a)Quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos;
    2. b)Quando tiver sido feito com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
    3. c)Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
    4. d)Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil, e não possa ser confirmado;
    5. e)Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia.
  2. 2 -Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não estiver registada a acção de declaração de nulidade.
  3. 3 -A nulidade do registo só pode, porém, ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.
  4. 4 -A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.