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Artigo 28.º

Princípio da instância

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo efectua-se a pedido dos interessados, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei.
  2. 2 -Por portaria do Ministro da Justiça são identificadas as situações em que o pedido de registo é efectuado de forma verbal ou escrita.
  3. 3 -Nos casos em que os pedidos devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.