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Artigo 30.º — Representação

AlteradoVersão 5Vigente desde: 21/07/2008
  1. 1 -O registo pode ser pedido por:
    1. a)Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título;
    2. b)Mandatário com procuração bastante;
    3. c)Advogados, notários e solicitadores;
    4. d)Revisores e técnicos oficiais de contas, para o pedido de depósito dos documentos de prestação de contas.
  2. 2 -A representação subsiste até à realização do registo, abrangendo, designadamente, a faculdade de requerer urgência na sua realização e a de impugnar a decisão de qualificação do registo, nos termos do artigo 101.º, e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação para efeitos de impugnação judicial só pode ser assegurada por mandatário com poderes especiais para o efeito ou com poderes forenses gerais.
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