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Artigo 34.º

Comerciante individual

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da modificação dos seus elementos de identificação, efectua-se com base na declaração do interessado.
  2. 2 -Com o pedido de registo de modificação do estado civil ou do regime de bens do comerciante individual deve ser depositado o respectivo documento comprovativo, emitido pela competente conservatória do registo civil.