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Artigo 34.º

Comerciante individual

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 06/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo do início, alteração e cessação de actividade do comerciante individual, bem como da modificação dos seus elementos de identificação, efectua-se com base na declaração do interessado.
  2. 2 -Com o pedido de registo de modificação do estado civil ou do regime de bens do comerciante individual deve ser arquivado o respectivo documento comprovativo.