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Artigo 42.º

Prestação de contas

Redação registada como em vigor em 01/07/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
    1. a)Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados;
    2. b)Balanço;
    3. c)Demonstração dos resultados;
    4. d)Demonstração das alterações no capital próprio/património líquido;
    5. e)Demonstração de fluxos de caixa;
    6. f)Anexo às demonstrações financeiras;
    7. g)Certificação legal das contas;
    8. h)Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  2. 2 -O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
    1. a)Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados;
    2. b)Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados, demonstração das alterações no capital próprio/património líquido, demonstração consolidada de fluxos de caixa e anexo às demonstrações financeiras;
    3. c)Certificação legal das contas consolidadas;
    4. d)Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  3. 3 -Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Relativamente às representações permanentes em Portugal de sociedades com sede no estrangeiro, a acta de aprovação é substituída por declaração da entidade representada, de onde conste que os documentos referidos no n.º 1 lhe foram apresentados.
  7. 7 -O preenchimento dos modelos oficiais com a informação constante dos documentos referidos nos números anteriores permite a utilização dessa informação para fins de investigação científica ou de estatística, ainda que o registo não possa ser efetuado por falta de pagamento da taxa devida.
  8. 8 -O acesso por meios electrónicos, nos termos legalmente previstos, à informação constante dos documentos referidos nos n.os 1 e 2, substitui, para todos os efeitos legais, os correspondentes documentos em suporte de papel.
  9. 9 -Quando, nos termos da legislação especial, não forem exigíveis os documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, os mesmos não integram o registo da prestação de contas.