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Artigo 42.º

Prestação de contas

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

O registo da prestação de contas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:

  1. a)O balanço analítico, a demonstração dos resultados líquidos e o anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
  2. b)O relatório da gestão;
  3. c)A certificação legal das contas;
  4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando este exista.