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Artigo 42.º

Prestação de contas

Redação registada como em vigor em 01/01/1990.

Esta redação foi substituída em 17/02/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo da prestação de contas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:
    1. a)O balanço analítico, a demonstração dos resultados líquidos e o anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
    2. b)O relatório da gestão;
    3. c)A certificação legal das contas;
    4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  2. 2 -Relativamente às empresas públicas, a acta de aprovação é substituída pelo despacho de aprovação do ministro da tutela e a certificação legal é substituída pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.