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Artigo 42.º

Prestação de contas

Redação registada como em vigor em 17/02/1993.

Esta redação foi substituída em 25/08/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo da prestação de contas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste a aplicação dos resultados, acompanhada dos documentos seguintes:
    1. a)O relatório da gestão;
    2. b)O balanço, a demonstração dos resultados e o anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
    3. c)A certificação legal de contas;
    4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  2. 2 -O registo da prestação de contas consolidadas é feito com o depósito da acta de aprovação donde conste o montante dos resultados consolidados, acompanhada dos documentos seguintes:
    1. a)O relatório consolidado da gestão;
    2. b)O balanço consolidado, a demonstração consolidada dos resultados e o anexo;
    3. c)A certificação legal das contas consolidadas;
    4. d)O parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  3. 3 -Relativamente às empresas públicas, a acta de aprovação é substituída pelo despacho de aprovação do ministro da tutela e a certificação legal é substituída pelo parecer da Inspecção-Geral de Finanças.