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Artigo 42.º

Prestação de contas

Redação registada como em vigor em 18/01/2007.

Esta redação foi substituída em 27/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo da prestação de contas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
    1. a)Acta de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados;
    2. b)Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados;
    3. c)Certificação legal das contas;
    4. d)Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  2. 2 -O registo da prestação de contas consolidadas consiste no depósito, por transmissão electrónica de dados e de acordo com os modelos oficiais previstos em legislação especial, da informação constante dos seguintes documentos:
    1. a)Acta da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados;
    2. b)Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo;
    3. c)Certificação legal das contas consolidadas;
    4. d)Parecer do órgão de fiscalização, quando exista.
  3. 3 -Relativamente às empresas públicas, a informação respeitante à deliberação da assembleia geral é substituída pela informação referente aos despachos de aprovação do ministro das Finanças e do ministro da tutela e a respeitante à certificação legal das contas é substituída pela referente ao parecer da Inspecção-Geral de Finanças.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)