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Artigo 45.º

Anotação da apresentação

Redação registada como em vigor em 18/01/2007.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de documentos para registo pode ser feita pessoalmente, pelo correio, por telecópia remetida pelo notário, no exercício das suas competências, ou ainda por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.
  2. 2 -Os documentos apresentados pessoalmente são anotados pela ordem de entrega dos pedidos.
  3. 3 -Os documentos apresentados por telecópia são anotados pela ordem de recepção dos pedidos:
    1. a)Imediatamente após a última apresentação pessoal do dia, quando recebidos entre as 0 e as 16 horas;
    2. b)Imediatamente antes da primeira apresentação pessoal do dia seguinte, quando recebidos entre as 16 e as 24 horas.
  4. 4 -Os documentos apresentados pelo correio são anotados com a observação de «correspondência» no dia da recepção e imediatamente após a última apresentação pessoal ou por telecópia.
  5. 5 -A ordem de anotação dos documentos apresentados por via electrónica é fixada pela portaria referida no n.º 1.
  6. 6 -O pedido de registo por depósito não está sujeito a anotação de apresentação, sem prejuízo da aplicação das regras constantes nos números anteriores à ordenação dos pedidos.