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Artigo 46.º

Rejeição da apresentação

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 05/02/1987. Ver a versão consolidada

A apresentação deve ser rejeitada:

  1. a)Quando o pedido não for formulado no impresso próprio;
  2. b)Quando for entregue fora do período legal ou desacompanhada do emolumento de apresentação.