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Artigo 48.º

Recusa do registo

Redação registada como em vigor em 29/09/1993.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
    1. a)Quando a conservatória for territorialmente incompetente;
    2. b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
    3. c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
    4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
    5. e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
    6. f)Quando o preparo exigido não tiver sido pago.
    7. g)Quando, tendo a apresentação sido efectuada por telecópia, não derem entrada na conservatória, nos cinco dias úteis imediatos ao da apresentação, as fotocópias e documentos necessários ao registo.
  2. 2 -Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.