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Artigo 48.º

Recusa do registo

Redação registada como em vigor em 01/12/2012.

Esta redação foi substituída em 06/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo por transcrição deve ser recusado nos seguintes casos:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
    3. c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
    4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
    5. e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)Quando a entidade se encontrar em incumprimento quanto à obrigação do registo da prestação de contas, sem prejuízo das exceções previstas no n.º 3 do artigo 17.º, e não proceder ao referido registo durante o prazo fixado para o suprimento de deficiências.
  2. 2 -Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.