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Artigo 52.º

Suprimento das deficiências

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que possível, as deficiências do processo de registo devem ser supridas com base nos documentos apresentados ou já existentes na conservatória.
  2. 2 -Após a apresentação e antes de realizado o registo, pode o interessado juntar documentos em apresentação complementar para sanar deficiências que não envolvam novo pedido de registo, nem constituam motivo de recusa nos termos do n.º 1 do artigo 48.º