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Artigo 55.º-A

Funcionário competente para o registo

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O funcionário competente para o registo é o conservador ou o seu substituto legal, quando em exercício, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Os oficiais dos registos têm competência para os seguintes actos de registo:
    1. a)Os previstos na alíneas m), o) e s) do n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)O referido na alínea b) do artigo 4.º;
    3. c)O previsto na alínea c) do artigo 5.º e a designação e cessação de funções dos liquidatários das empresas públicas;
    4. d)Os mencionados na alínea c) do artigo 6.º;
    5. e)Os referidos nas alíneas d) e i) do artigo 7.º;
    6. f)Os previstos nas alíneas d) e h) do artigo 8.º;
    7. g)As alterações ao contrato ou aos estatutos;
    8. h)Os registos por depósito;
    9. i)Outros actos de registo para os quais o conservador lhes tenha delegado competência.
  3. 3 -Os oficiais dos registos têm ainda competência para a extractação de actos de registo.
  4. 4 -A menção de depósito pode ser efectuada pelo próprio requerente quando o pedido seja entregue por via electrónica, nos termos de portaria do Ministro da Justiça.

Referências (6)