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Artigo 55.º

Âmbito e data do registo

Redação registada como em vigor em 05/02/1987.

Esta redação foi substituída em 25/08/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo compreende:
    1. a)O depósito de documentos;
    2. b)A matrícula, inscrições e averbamentos rrespeitantes a comerciantes individuais, sociedades, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
    3. c)As publicações legais.
  2. 2 -A data do registo é a da apresentação ou, se desta não depender, a data em que tiver lugar.