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Artigo 55.º

Âmbito e data do registo

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 18/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo por transcrição compreende a matrícula das entidades sujeitas a registo, bem como as inscrições, averbamentos e anotações de factos a elas respeitantes.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo por depósito abrange os documentos arquivados e a respectiva menção na ficha de registo.
  3. 3 -O registo por depósito dos factos relativos a participações sociais e respectivos titulares pode ser efectuado de modo diverso do previsto no número anterior, nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça.
  4. 4 -A data do registo por transcrição é a da apresentação ou, se desta não depender, a data em que tiver lugar.
  5. 5 -A data do registo por depósito é a do respectivo pedido.