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Artigo 58.º — Línguas e termos

AlteradoVersão 4Vigente desde: 17/04/2008
  1. 1 -Os actos de registo referidos no n.º 1 do artigo 55.º são efectuados em suporte informático.
  2. 2 -As inscrições e averbamentos são efectuados por extracto e deles decorre a matrícula.
  3. 3 -Quando solicitada, a informação constante do registo comercial é disponibilizada através de certidão permanente em língua inglesa ou noutras línguas estrangeiras determinadas por despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
  4. 4 -Para os efeitos previstos no número anterior, a informação disponibilizada em língua estrangeira tem efeitos jurídicos equivalentes à informação disponibilizada em língua portuguesa.
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