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Artigo 61.º

Primeiro registo

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nenhum facto referente a comerciante individual, pessoa colectiva sujeita a registo ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode ser registado sem que se mostre efectuado o registo da declaração de início de actividade do comerciante individual ou da constituição da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.
  2. 2 -Exceptuam-se a concordata, o acordo de credores, a gestão controlada, a falência e a insolvência, bem como o penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de quotas de sociedades por quotas e o penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples.
  3. 3 -Do primeiro registo decorre a matrícula do comerciante individual, da pessoa colectiva ou do estabelecimento individual de responsabilidade limitada.