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Artigo 64.º

Inscrições provisórias por natureza

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São provisórias por natureza as seguintes inscrições:
    1. a)De constituição de sociedades antes de titulado o contrato;
    2. b)De constituição de sociedades dependente de alguma autorização especial, antes da concessão desta;
    3. c)De constituição provisória de sociedades anónimas com apelo a subscrição pública de acções;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)De declaração de insolvência ou de indeferimento do respectivo pedido, antes do trânsito em julgado da sentença;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)De negócio jurídico anulável, ou ineficaz por falta de consentimento, antes de sanado o vício ou caducado o direito de o arguir;
    10. j)De negócio jurídico celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação;
    11. l)(Revogada.)
    12. m)(Revogada.)
    13. n)De acções judiciais.
  2. 2 -São ainda provisórias por natureza as inscrições:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis;
    3. c)Que, em reclamação contra a reforma de livros e fichas, se alega terem sido omitidas;
    4. d)Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.