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Artigo 7.º

Agrupamentos europeus de interesse económico

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos aos agrupamentos europeus de interesse económico:

  1. a)O contrato de agrupamento;
  2. b)A cessão, total ou parcial, de participação de membro do agrupamento;
  3. c)A cláusula que exonere um novo membro do pagamento das dívidas contraídas antes da sua entrada;
  4. d)A designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos gerentes do agrupamento;
  5. e)A entrada, exoneração e exclusão de membros do agrupamento;
  6. f)As alterações do contrato de agrupamento;
  7. g)O projecto de transferência da sede;
  8. h)A deliberação de dissolução;
  9. i)A designação e cessação de funções, anterior ao encerramento da liquidação, dos liquidatários;
  10. j)O encerramento da liquidação.