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Artigo 70.º

Publicações obrigatórias

Redação registada como em vigor em 25/08/1994.

Esta redação foi substituída em 05/01/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatória a publicação dos seguintes actos de registo:
    1. a)Os previstos no artigo 3.º, quando respeitem a sociedades por quotas, anónimas ou em comandita por acções, desde que sujeitas a registo obrigatório, salvo os das alíneas c), e), f), h) e i);
    2. b)Os previstos nos artigos 4.º, salvo os da alínea c), 6.º e 7.º;
    3. c)Os previstos nas alíneas a) a g) do artigo 8.º;
    4. d)Os previstos nas alíneas c), d) e h) do artigo 9.º;
    5. e)Os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 10.º
  2. 2 -As publicações referidas no número anterior devem ser feitas no Diário da República ou, tratando-se de pessoas colectivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada com sede nas regiões autónomas, nas respectivas folhas oficiais.
  3. 3 -A constituição e o encerramento da liquidação de um agrupamento europeu de interesse económico devem ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após a publicação referida no n.º 2.
  4. 4 -Os actos previstos nas alíneas a), q) e s) do artigo 3.º devem ainda ser publicados, por extracto, num jornal da localidade da sede da sociedade ou da região respectiva, quando respeitem a sociedades por quotas ou anónimas.