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Artigo 72.º-B

Disponibilização de informação

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para simples consulta, é oficiosa e gratuitamente disponibilizada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica a seguinte informação sobre as sociedades por quotas, anónimas e em comandita por ações, bem como sobre as representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro:
    1. a)Natureza jurídica;
    2. b)Firma;
    3. c)Sede das pessoas coletivas inscritas no registo comercial.
    4. d)Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);
    5. e)Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;
    6. f)Objeto da sociedade;
    7. g)Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;
    8. h)Qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.
  2. 2 -No sítio na Internet a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça é disponibilizada uma síntese explicativa das normas respeitantes à oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo.