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Artigo 74.º

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Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, apenas os funcionários podem consultar os livros, pastas, fichas e documentos, de harmonia com as indicações dadas pelos interessados.
  2. 2 -Podem ser passadas fotocópias ou cópias, integrais ou parciais, não certificadas, com o valor de informações, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
  3. 3 -Nestas cópias deve ser aposta, de forma bem visível, a menção «cópia não certificada».