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Artigo 74.º

Cópias não certificadas

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser passadas cópias integrais ou parciais não certificadas, com o valor de informação, dos registos e despachos e de quaisquer documentos.
  2. 2 -Nas cópias referidas no número anterior deve ser aposta a menção «cópia não certificada».
  3. 3 -As cópias não certificadas podem ser disponibilizadas em suporte eletrónico, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.