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Artigo 76.º

Competência para a emissão

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As certidões e as cópias não certificadas de registos podem ser emitidas e confirmadas por qualquer conservatória.
  2. 2 -As certidões negativas de registos e as certidões de documentos ou despachos apenas podem ser emitidas pela conservatória competente para o registo.
  3. 3 -Para a emissão dos documentos referidos nos números anteriores é competente o conservador e qualquer oficial dos registos.