Artigo 76.º

Certidões e fotocópias

Redação registada como em vigor em 17/02/1993.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

1 -As certidões devem ser pedidas em impresso de modelo oficial, entregue na conservatória ou remetido pelo correio ou por telecópia, e passadas no prazo de cinco dias.
2 -Podem ser pedidas, verbalmente, fotocópias com valor de certidão dos registos e despachos ou de quaisquer documentos arquivados.