1 -São recolhidos para tratamento automatizado os dados pessoais referentes a:
a)Sujeitos do registo;
b)Apresentantes dos pedidos de registo.
2 -Relativamente aos sujeitos do registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a)Nome;
b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
c)Nome do cônjuge e regime de bens;
d)Residência habitual ou domicílio profissional;
e)Número do documento de identificação;
f)Número de identificação fiscal.
g)Nacionalidade;
h)Endereço eletrónico, quando facultado.
3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a)Nome;
b)Residência habitual ou domicílio profissional;
c)Número do documento de identificação;
d)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
4 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica das entidades sujeitas a registo.
5 -O dado referido na alínea e) do n.º 2 não é publicitado com o registo, sem prejuízo da sua disponibilização com a restante informação, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º-F e do artigo 78.º-H.