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Artigo 81.º

Processo especial de rectificação

Redação registada como em vigor em 18/01/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo previsto neste capítulo visa a rectificação dos registos e é regulado pelos artigos seguintes e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
  2. 2 -O processo especial de rectificação é aplicável, com as necessárias adaptações, aos registos por depósito.