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Artigo 83.º

Deficiências dos títulos

Redação registada como em vigor em 17/02/1993.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As inexactidões provenientes de deficiências dos títulos só podem ser rectificadas com o consentimento de todos os interessados ou por decisão judicial, desde que as deficiências não sejam causa de nulidade.
  2. 2 -A rectificação que não envolva prejuízo de titulares inscritos, desde que baseada em documento bastante, pode ser feita a requerimento de qualquer interessado.
  3. 3 -Para os efeitos do disposto no número anterior e no n.º 2 do artigo 82.º, presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.