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Artigo 84.º — Pedido de rectificação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008
  1. 1 -No pedido de rectificação devem ser especificados os fundamentos e a identidade dos interessados.
  2. 2 -O pedido de rectificação é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos.
  3. 3 -Constitui causa de rejeição do pedido a falta de pagamento dos emolumentos devidos.
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