Saltar para o conteúdo principal

Artigo 84.º

Pedido de rectificação

Redação registada como em vigor em 21/07/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No pedido de rectificação devem ser especificados os fundamentos e a identidade dos interessados.
  2. 2 -O pedido de rectificação é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos.
  3. 3 -Constitui causa de rejeição do pedido a falta de pagamento dos emolumentos devidos.