Saltar para o conteúdo principal

Artigo 89.º

Emolumentos

Redação registada como em vigor em 22/12/2001.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando não haja motivo para indeferimento liminar, são os requerentes notificados para efectuarem o pagamento dos emolumentos que sejam devidos pela instrução e decisão do processo.
  2. 2 -O pagamento desses emolumentos é efectuado no prazo de cinco dias a contar da data da notificação, podendo ainda os requerentes efectuá-lo nos oito dias após o termo deste prazo com agravamento de 20%.
  3. 3 -Findo este último prazo sem que o pagamento se mostre efectuado, o conservador declara o processo findo e do respectivo despacho notifica os requerentes.