Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Acções e decisões sujeitas a registo

Redação registada como em vigor em 05/02/1987.

Esta redação foi substituída em 17/02/1993. Ver a versão consolidada

Estão sujeitas a registo:

  1. a)As acções de interdição do comerciante individual e de levantamento desta;
  2. b)As acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos 3.º a 8.º;
  3. c)As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico registados;
  4. d)As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
  5. e)As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas;
  6. f)As acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento;
  7. g)As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores;
  8. h)As acções especiais de recuperação da empresa e protecção dos credores;
  9. i)As deliberações das assembleias de credores de sociedades, cooperativas e agrupamentos que hajam aprovado, no respectivo processo judicial, a concordata, o acordo de credores ou a gestão controlada, bem como as respectivas sentenças de homologação ou rejeição, com trânsito em julgado.
  10. j)As sentenças declaratórias da falência de comerciantes individuais e de sociedades comerciais, bem como da insolvência de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas e de agrupamentos europeus de interesse económico e o seu trânsito em julgado;
  11. l)Os despachos, com trânsito em julgado, do levantamento da inibição e reabilitação do falido ou insolvente.