Artigo 9.º

Estão sujeitas a registo:

a) As acções de interdição do comerciante individual e de levantamento desta;

b) As acções que tenham como fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir qualquer dos direitos referidos nos artigos 3.º a 8.º;

c) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico registados;

d) As acções de declaração de nulidade ou anulação dos actos de constituição de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;

e) As acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, bem como os procedimentos cautelares de suspensão destas;

f) As acções de reforma, declaração de nulidade ou anulação de um registo ou do seu cancelamento;

g) As providências cautelares não especificadas requeridas com referência às mencionadas nas alíneas anteriores;

h) As decisões finais, com trânsito em julgado, proferidas nas acções e procedimentos cautelares referidos nas alíneas anteriores;

i) As acções especiais de recuperação da empresa e protecção dos credores;

j) As deliberações das assembleias de credores de sociedades, cooperativas e agrupamentos que hajam aprovado, no respectivo processo judicial, a concordata, o acordo de credores ou a gestão controlada, bem como as respectivas sentenças de homologação ou rejeição, com trânsito em julgado.

i) A acção especial de recuperação da empresa, bem como o despacho de prosseguimento da acção legalmente sujeito a registo;

j) As deliberações da assembleia de credores que hajam aprovado ou rejeitado as providências de recuperação da empresa, bem como as respectivas decisões de homologação ou não homologação;

l) As decisões que, no decurso da acção especial de recuperação da empresa, declararem caducos os efeitos do despacho de prosseguimento da acção;

m) As decisões que ponham termo à acção de recuperação da empresa;

n) As sentenças declaratórias da falência de comerciantes individuais e de sociedades comerciais, bem como da insolvência de cooperativas, de agrupamentos complementares de empresas e de agrupamentos europeus de interesse económico e o seu trânsito em julgado;

o) Os despachos, com trânsito em julgado, do levantamento da inibição e reabilitação do falido ou insolvente.