Artigo 90.º
Notificação
Redação registada como em vigor em 23/03/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Os interessados não requerentes são notificados para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição à rectificação, devendo juntar os elementos de prova e pagar os emolumentos devidos.
- 2 -Se os interessados forem incertos, o conservador notifica o Ministério Público, nos termos previstos no número anterior.
- 3 -A notificação realiza-se por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça ou, não sendo possível, por carta registada com aviso de recepção.
- 4 -Se não for possível realizar a notificação pela forma prevista no n.º 3, por esta ter sido devolvida ou por o aviso de recepção não ter sido assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo, é publicado um aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais.
- 5 -Não é devida taxa pela publicação referida no número anterior.