Saltar para o conteúdo principal

Artigo 92.º

Recurso hierárquico e impugnação judicial

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de indeferimento do pedido de rectificação pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado, nos termos previstos nos artigos 101.º e seguintes ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence a conservatória, nos termos dos números seguintes.
  2. 2 -Têm legitimidade para impugnar judicialmente a decisão do conservador qualquer interessado e o Ministério Público.
  3. 3 -A impugnação judicial prevista no n.º 1 tem efeito suspensivo e deve ser proposta no prazo previsto no artigo 685.º do Código de Processo Civil.
  4. 4 -A impugnação judicial é proposta por meio de requerimento onde são expostos os respectivos fundamentos.
  5. 5 -A propositura de acção de impugnação judicial considera-se efectuada com a apresentação do respectivo requerimento na conservatória em que o processo foi objecto da decisão impugnada, sendo aquela anotada no Diário.