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Artigo 92.º

Recurso

Redação registada como em vigor em 20/10/1999.

Esta redação foi substituída em 22/12/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação.
  2. 2 -Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.
  3. 3 -O recurso e processado e julgado como agravo em matéria cível.
  4. 4 -Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.