Artigo 93.º-A — Recurso para o tribunal da Relação

AditadoVigente desde: 22/12/2001

1 -Da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados, o conservador e o Ministério Público.
2 -O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3 -Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/2001

Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série(13/10/2001)