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Artigo 93.º

Decisão do recurso

Redação registada como em vigor em 22/12/2001.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o processo, o juiz ordena a notificação dos interessados para, no prazo de 10 dias, impugnarem os fundamentos do recurso.
  2. 2 -Não havendo lugar a qualquer notificação, ou findo o prazo a que se refere o número anterior, vai o processo com vista ao Ministério Público.