Artigo 2.º

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.
2 -Os registos não sujeitos a caducidade segundo a lei anterior podem ser renovados nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor deste Código.