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Artigo 104.º

(Impostos)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
  2. 2.A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
  3. 3.A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
  4. 4.A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo.