Artigo 110.º
(Órgãos de soberania)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
2. A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.