Artigo 110.º — (Órgãos de soberania)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

1 -São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

2 -A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Em vigor de 08/07/1989 a 19/09/1997

Alterado

Em vigor de 30/09/1982 a 07/07/1989

Alterado

Em vigor de 10/04/1976 a 29/09/1982