Artigo 118.º

(Princípio da renovação)

Redação registada como em vigor em 24/07/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1.Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.
2.A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.