Artigo 144.º — (Organização e funcionamento)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997

1 -Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.

2 -As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 30/09/1982

Até: 20/09/1997

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 10/04/1976

Até: 30/09/1982

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