Compete ao Conselho de Estado:
- a)Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
- b)Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
- c)Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
- d)Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
- e)Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.