Artigo 144.º
(Organização e funcionamento)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
(Organização e funcionamento)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.